Impeachment com direito a nova candidatura, é golpe!

Dilma Rousseff poderá ser candidata a presidência da República em 2018. (Foto: O Globo/Jorge William)

Após decisão do afastamento de Dilma, uma nova votação feita pelos senadores definiu que a presidente deposta poderá se eleger novamente.

Por 61 votos a favor e 21 contra, o Senado aprovou o impeachment de Dilma. Tchau, querida!

De pronto, já ouvimos os descontentes dizerem que o impeachment é "anti democrático". Se um processo que passou pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e foi presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) não for democracia, então que mudem o respectivo conceito.

Venceu a democracia! Venceu a Constituição! Será?

Na sequência [da aprovação do impeachment] houve outra votação, objeto do "destaque acordado" para tentar livrar Dilma da inelegibilidade, que resultou em 42 a 36 votos; portanto, Dilma não perderá o direito de exercer a função pública. Assim, conforme eu havia postado no início da Sessão de hoje, [Dilma] poderá ser candidata a presidência da República em 2018.

Aquele destaque que propunha "voto em separado" era a estratégia para livrar Dilma da pena. Entenderam?

Lamentável! Não vejo lógica em entender que Dilma cometeu crime e não será apenada como tal. Impeachment sem inelegibilidade, a meu ver, é golpe!

Na minha opinião, data máxima venia, o presidente da sessão, Dr. Ricardo Lewandowski (presidente do STF), "protegeu" a presidente quando aceitou esse voto em separado. Se eu fosse os senadores de oposição, não teria permitido este "voto em separado".

Olha o golpe, Brasil!

Vejo contradição na dupla votação, já que o artigo 52 paragrafo único da Constituição Federal afasta com a inabilitação para exercer função pública:

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis."

A sentença, com o destaque da possibilidade de habilitação para o exercício de função pública, fere a Constituição Federal. Portanto, vemos que no âmbito judicial, quando a sentença for apreciada pelo STF, este haverá de mudar a Constituição, usurpando competência legislativa, cerne do processo de impeachment de Dilma?

Assim, posso concluir que voltaremos à "estaca zero".

Nova votação no Senado livrou Dilma da inelegibilidade. (Foto: Reprodução)

Ante a essa "aberração constitucional", pergunto: Como pode uma Casa Legislativa votar a cassação do mandato de Dilma por usurpar a competência legislativa e, na mesma sessão, novamente usurpar a competência legislativa alterando a Constituição Federal na "cara dura", só para proteger os direitos políticos da ex-presidente Dilma?

Mais uma pergunta: Seguindo este entendimento, que vejo como uma "heresia jurídica", daqui 1 ano e 5 meses a presidente estará habilitada para presidir o Brasil, novamente?

Outra pergunta que não quer calar: Na votação da cassação do deputado Eduardo Cunha, prevista para a próxima semana, também haverão de lhe assegurar os direitos políticos?

Vejam que triste, Brasil!

Penso que os senadores que votaram a favor da garantia do exercício de funções públicas deveriam se explicar ao povo do Brasil.

Espero, sinceramente, que os cidadãos e cidadãs brasileiros manifestem repúdio à esse "conchavo anti democrático" feito neste dia histórico, em que o Brasil estava pronto para comemorar e aplaudir o Congresso Nacional.

Não posso deixar de dizer que, no momento da votação, me veio a análise do porquê os senadores não impugnaram a votação do "destaque". Será que foram inocentes? Claro que não! Talvez tenham pensado: "Vamos garantir o impedimento constitucional e depois pensamos no 'destaque'". Confesso que pensei que era esse o clima. Porém, para a nossa decepção, dos 61 senadores, 41 quiseram "fazer uma média" com o PT — afinal, não se sabe do futuro, né? Será que foram obrigados a votar para não perder os votos dos seus eleitores?

São muitas perguntas, mas quase todas já respondidas pela obviedade do cenário politico em análise.

Enquanto profissional do Direito com especialização em Direito Constitucional, repudio veementemente essa decisão anti democrática. Isto sim é golpe, Brasil!

Teresinha Neves. Profissional do Direito e da Ciência Política. Especialista em Direito Constitucional. MBA em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Especializada em Legística e em Processo Legislativo.

FONTE: GUIAME, TERESINHA NEVES

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