Para o deputado federal Roberto de Lucena (PV - SP), mais uma vez o STF invadiu uma competência que não é dele: a de legislar.
O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP), membro da Bancada Evangélica, está confiante de que o Congresso Nacional vai reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aborto.
“Não tenho dúvida de que vamos corrigir este equívoco cometido pelo STF nesta comissão especial que será instalada pelo presidente Rodrigo Maia, que acolheu nosso apelo”, afirma o parlamentar, lembrando que todas as propostas de legalização do aborto já apresentadas na Casa foram rejeitadas.
Para Lucena, mais uma vez o STF invadiu uma competência que não é dele: a de legislar.
Para Lucena, mais uma vez o STF invadiu uma competência que não é dele: a de legislar.
“Não é razoável que três juízes, que não receberam votos, que não representam o povo, decidam sobre um tema polêmico, complexo e que divide a sociedade brasileira, mas não divide em partes iguais, pois a parte maior é a que é rejeita o aborto e defende a vida”, afirma o parlamentar paulista.
A comissão especial irá analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata sobre licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a criminalização do aborto a qualquer tempo da gestação deverá ser incluída na pauta. A criação da comissão foi uma retaliação da Câmara à decisão da maioria da Primeira Turma do Supremo, que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.
A decisão do colegiado revogou, ontem (29), a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro. Apesar de valer apenas para o caso específico, a decisão abre um precedente na mais alta Corte do país para a descriminalização do aborto, evitando que mulheres ou médicos que realizam o ato sejam presos.
O artigo 124 do Código Penal prevê prisão de um a três anos para quem aborta de propósito. Só há três casos em que o aborto provocado é legal: quando não há meio de salvar a vida da mãe, quando a gravidez resulta de estupro e quando o feto é anencéfalo.
A comissão especial irá analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata sobre licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a criminalização do aborto a qualquer tempo da gestação deverá ser incluída na pauta. A criação da comissão foi uma retaliação da Câmara à decisão da maioria da Primeira Turma do Supremo, que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.
A decisão do colegiado revogou, ontem (29), a prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro. Apesar de valer apenas para o caso específico, a decisão abre um precedente na mais alta Corte do país para a descriminalização do aborto, evitando que mulheres ou médicos que realizam o ato sejam presos.
O artigo 124 do Código Penal prevê prisão de um a três anos para quem aborta de propósito. Só há três casos em que o aborto provocado é legal: quando não há meio de salvar a vida da mãe, quando a gravidez resulta de estupro e quando o feto é anencéfalo.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 8,7 milhões de brasileiras com idade entre 18 e 49 anos já fizeram ao menos um aborto na vida. Destes, 1,1 milhão de abortos foram provocados.
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